Decisão · TJSP

TJSP 3004296-77.2024.8.26.0000

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – ICMS – Pretensão de revisão do débito exequendo no que tange aos juros moratórios aplicáveis – Adoção da Taxa SELIC – Tema nº 1062 do E. STF – Percentual mínimo de 1% que não se coaduna com os percentuais mais baixos da Taxa SELIC, devendo prevalecer esta em detrimento do percentual legal – Agravo não provido.

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