TJSP 2161201-30.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade – Irresignação da executada – Inserção do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS – Tributos que são repassados ao consumidor final apenas de forma econômica e, assim integram o valor da operação base de cálculo do ICMS – Entendimento do STJ e desta Corte - Juros moratórios –