TJSP 2142514-05.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança - Justiça gratuita – Decisão recorrida que indeferiu a benesse ao impetrante, e determinou o recolhimento das custas de processuais – Insurgência – Cabimento – Impetrante que percebe vencimentos que, em valor total líquido, é inferior a 03 (três) salários-mínimos, a justificar a concessão da benesse - Precedentes dessa Corte de Justiça – Decisão