Decisão · TJSP

TJSP 1004209-48.2020.8.26.0663

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

Apelação Cível - Multas aplicadas pelo Procon em razão da falta de registro eletrônico do documento fiscal, exigido com base no artigo 7º da Lei Estadual nº 12.685/07 - Procedimento administrativo adequado – Hipótese em que as multas foram lavradas de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 12.685/07 – Multas aplicadas em razão da falta de registro eletrônico de documentos fiscais, observada a

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