TJSP 1001947-68.2023.8.26.0066
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – Dispensação de medicamento – Tezepelumabe (Tezspire) – Sentença de concessão da segurança – Insurgência da Fazenda Estadual – PRELIMINARES – Incompetência absoluta afastada, consoante Temas nº 793, 1234 do STF, IAC nº 14 do STJ e Súmula 37 deste TJSP – Inexistência de inadequação de via eleita ante a suficiente comprovação