TJSP 2140687-56.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Pretensão de desbloqueio de valores sequestrados da Administração Pública para custeio de medicamentos em atraso – Ausência de comprovação pelo Estado, em sede de Agravo, do efetivo cumprimento da obrigação – Necessidade de observância às decisões judiciais e de celeridade em seu cumprimento, tendo em vista sua relação direta ao direito à saúde – Valor que não se