TJSP 2094049-62.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação buscando a nulidade de decisão administrativa que excluiu a autora do concurso vestibular da USP – Rejeição da autodeclaração como pessoa parda pela comissão de heteroidentificação – Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência – Irresignação da autora – Constitucionalidade de cotas raciais para o ingresso em instituições de ensino superior declarada pelo