TJSP 2144278-26.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento individual de título executivo judicial constituído em ação coletiva – Município de Ribeirão Preto – Decisão recorrida que homologou a renúncia ao valor que excede o previsto no Decreto Municipal nº 235/2023 para o enquadramento do crédito em obrigação de pequeno valor – Insurgência da Municipalidade – Descabimento – Decreto Municipal nº 235/2023 que