TJSP 1000536-20.2021.8.26.0014

Apelação - Embargos à execução - Pedido de afastamento de multa aplicada por descumprimento do contrato administrativo - Atraso na entrega de equipamentos e acessórios da área da saúde que veio comprovada - Embargante que pôde apresentar defesa administrativa e defender-se da multa - Se não concordava com o prazo estabelecido no contrato, deveria ter requerido a revisão do contrato ou sua