TJSP 1047662-86.2023.8.26.0114

APELAÇÃO – Mandado de Segurança contra ato do Reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) – Pretensão de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina – Sentença de denegação da segurança – Insurgência – Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES nº 01/2022 – Inadmissibilidade – Universidade que goza de autonomia administrativa, conforme