TJSP 1080258-15.2023.8.26.0053
TRIBUTÁRIOReexame Necessário - Mandado de segurança - Pretensão à emissão de certificado de conclusão da obra ("habite-se") independentemente da apresentação do certificado de quitação relacionado ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Artigo 83, inciso I, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 6.989/1966) que exige a prova de quitação do ISSQN para a expedição de "habite-se" -