Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Desistência do recurso – Incidência do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil – Homologação – Recurso prejudicado.