TJSP 3004354-80.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou que a Fazenda executada comprovasse a realização de depósito e autorizou a expedição de mandado de levantamento – Irresignação do ente público – O Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, fixou em sede de Repercussão Geral no Tema nº 792 a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de