TJSP 1038211-09.2023.8.26.0576

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Tratamento Médico – Dever do Estado – Direito à vida e à saúde – Arts. 6º e 196 da CF – Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei Federal nº 8.080/90 – Obrigação e responsabilidade do Estado – Princípio da dignidade da pessoa humana – Art. 1º, inciso III, da CF – Mínimo existencial – Art. 196/CF – Precedente desta Câmara de Direito