TJSP 1024108-04.2016.8.26.0071

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apontamento de omissão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrente do benefício de gratuidade processual concedido por decisão interlocutória em Primeiro Grau – Benefício que não foi revogado e continua vigente independente de confirmação ou ressalva no acórdão – Vício inexistente – Embargos rejeitados.