Decisão · TJSP

TJSP 2147711-38.2024.8.26.0000

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Parte agravante devidamente intimada para recolher o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias – Prazo que transcorreu in albis - Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal – Deserção (artigo 1.007, §4º, do CPC) – Recurso NÃO CONHECIDO.

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