TJSP 2030433-16.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança - Concurso Público – Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Impugnação da questão objetiva nº 58 – Pretensão do impetrante de prosseguimento no concurso – Decisão recorrida que indeferiu a medida liminar – Insurgência – Desprovimento do recurso - Erro de digitação relacionado ao número do Decreto nº 5.071/2004, em vez de nº 5.017/2004, que