Decisão · TJSP

TJSP 2155852-46.2024.8.26.0000

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Pretensão de que débitos tributários objetos de parcelamento sejam inscritos em dívida ativa – Inclusão em transação tributária prevista no Edital PGE/TR nº 01/2024 – Decisão que indeferiu o pedido liminar – Irresignação da impetrante – A Lei Estadual 17.843/23 (art. 9º, inciso I) e o próprio Edital PGE/TR nº 01/2024 vedam expressamente a

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