TJSP 1500254-29.2023.8.26.0571

Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher (art. 129, § 13, CP) e maus tratos contra cão (art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98). Autoria e materialidade demonstradas. Art. 129, § 13, CP. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Art. 32, § 1º-A, da Lei nº