Decisão · TJSP

TJSP 2053170-13.2024.8.26.0000

Rel. Marcos Pimentel Tamassia1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão recorrida que acolheu a impugnação apresentada pelo Município de Sorocaba – Insurgência da parte exequente – Cabimento – Termo inicial dos juros de mora - Questão definida no processo de conhecimento - Impossibilidade de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada – Precedentes do Superior

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