TJSP 1019953-94.2017.8.26.0564
CONSUMIDORAPELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Reajustes por faixa etária que atenderam parcialmente os requisitos fixadas nos Temas Repetitivos nº 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR nº 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Documentos insuficientes para analisar a adequação das mensalidades em cotejo com as faixas