TJSP 2146629-69.2024.8.26.0000

Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade na decisão embargada. Pronunciamento que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes à concessão do efeito ativo ao recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Embargos rejeitados.