TJSP 1066775-39.2021.8.26.0100
PROCESSUALEmbargos de declaração. Obscuridade inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.