TJSP 0037290-49.2023.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado (artigo 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal). Pleito de absolvição sob alegação de insuficiência de provas. Tese subsidiária de aplicação de fração única de aumento, na terceira fase da dosimetria das penas, observado o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a