TJSP 1002193-49.2021.8.26.0223

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA EM CONJUNTO COM A DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INSURGÊNCIA CONTRA A PERÍCIA REALIZADA – IMPEDIMENTO DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO RELEVANTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A INVALIDADE DA PROVA PRODUZIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, TAL COMO