Decisão · TJSP

TJSP 1128280-94.2022.8.26.0100

Rel. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA EMBARGOS REJEITADOS