TJSP 2015210-23.2024.8.26.0000

INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES - DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.