TJSP 1129544-49.2022.8.26.0100

EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL – AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, EM RAZÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, - ADMISSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, EM PERÍODO CRÍTICO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO, DE PARALISAÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NOS CENTROS DE COMPRAS DA CAPITAL – AFASTAMENTO, OUTROSSIM, DA COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL A DIAS