Rel. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS