TJSP 1022040-67.2018.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ANULATÓRIA – ICMS – JUROS – SELIC – MULTA – Pretensão de anular AIIM, por infringência aos arts. 59, 61 e 63 do RICMS (utilizou-se de precatórios judiciais para o pagamento do imposto devido - ICMS) ou que seja declarada a inconstitucionalidade no cálculo de juros de mora dos tributos estaduais instituída pela Lei Estadual nº 13.918/09, que deu nova redação a Lei