Decisão · TJSP

TJSP 1008797-46.2024.8.26.0053

Rel. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

APELAÇÃO – SERVIDORES MUNICIPAIS – PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS N.ºs 11.722/95 E 12.397/97 – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA – Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição – Reforma – No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no

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