TJSP 0038081-53.2023.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Insurgência quanto ao entendimento esposado no julgado – Via inadequada para rediscussão da matéria – Observância dos limites do art. 535 do CPC/1973 (ou art. 1022 do CPC/2015), mesmo para fins de prequestionamento – Embargos rejeitados.