Decisão · TJSP

TJSP 2148832-04.2024.8.26.0000

Rel. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDSEP, SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 – SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESCRIÇÃO – ERRO MATERIAL – Inexistência de erro material no acórdão – Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de reportar-se a todos

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