TJSP 1012230-58.2024.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão no acórdão – Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados – Imprescindível observar os limites do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento – Embargos rejeitados.