Decisão · TJSP

TJSP 2128174-56.2024.8.26.0000

Rel. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO – ERRO MATERIAL – Alegação da parte embargante de que o acórdão embargado apresenta erro material – Não ocorrência – Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →