Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Ocorrência verificada, que obriga o enfrentamento do tema. 3. Embargos acolhidos.