Decisão · TJSP

TJSP 2190875-53.2024.8.26.0000

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel penhorado como bem de família. Acerto da decisão. Imóvel em que a agravada reside com seu núcleo familiar é impenhorável conforme Lei nº 8.009/1990. 2. Prova documental. Validade. Conjunto probatório que confirma a residência familiar no

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