TJSP 2022544-11.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de omissão quanto à necessidade de expedição de ofícios ao DETRAN e contradição referente à expedição de ofícios ao Banco Central para localização de valores no exterior. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/15, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem