TJSP 1015314-26.2024.8.26.0002

APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA DEFLAGRADA PELA PANDEMIA COVID/19. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial da ação para o desfazimento do negócio, e condenação da ré a devolução integral dos valores pagos. Insurgência recursal apenas da ré, alegando, em preliminares, sua