Decisão · TJSP

TJSP 1009355-59.2020.8.26.0020

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA. Apelo da ré, requerendo a aplicação da Súmula 385, do C. STJ, desacompanhado do recolhimento das custas de preparo, bem como de pedido de justiça gratuita. 2. DESERÇÃO. Caracterizada. Recurso interposto sem comprovação do

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