TJSP 2118516-08.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Vícios alegados em relação ao reconhecimento de prescrição afastados. 2. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15 ainda que para a finalidade de prequestionamento. 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados