Decisão · TJSP

TJSP 2192835-44.2024.8.26.0000

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. OBJETO DO RECURSO. Insurgência recursal da parte executada em relação à determinação de penhora no rosto dos autos em razão de crédito originário de ação revisional de benefício previdenciário. 2. IMPENHORABILIDADE (CPC/15, art. 833, IV e X). Afastada. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verba de

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