Decisão · TJSP

TJSP 1005921-98.2023.8.26.0362

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de acolhimento dos embargos de terceiro para determinar o cancelamento/levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto dos autos. Insurgência recursal da embargada requerendo a inversão do julgamento, com a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel em discussão. 2. PRELIMINAR.

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