Decisão · TJSP

TJSP 1001536-32.2023.8.26.0581

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do banco réu, em relação aos seguintes pontos: (a) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; (b) falta de interesse de agir; (c) concessão indevida da tutela provisória de urgência; (d)

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