Decisão · TJSP

TJSP 1079062-63.2023.8.26.0100

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência para condenação da companhia aérea ao pagamento do dano moral. Insurgência recursal da autora visando a majoração da condenação fixada em primeiro grau. 2. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Cabimento. Conjunto fático probatório que autoriza a majoração, eis que: a) houve extravio definitivo

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