Decisão · TJSP

TJSP 1014238-61.2023.8.26.0564

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da empresa ré, pretendendo: a) dedução total da taxa de administração; b) imposição cláusula penal; c) correção monetária com base no valor atual do bem objeto do contrato no momento da restituição. 2. RETENÇÃO INTEGRAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Rejeição. A

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