Decisão · TJSP

TJSP 2125416-07.2024.8.26.0000

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

PENAL

HABEAS CORPUS – Adquirir, conduzir e utilizar veículo com adulteração de Sinal Identificador (artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva do acusado. Decisão suficientemente fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

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