TJSP 0020234-66.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos II e V, e 2º-A, inciso I, e artigo 158, §§ 1º e 3º (primeira parte), na forma do artigo 69, "caput", todos do Código Penal). Paciente condenado por resp. sentença transitada em julgado. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto