Decisão · TJSP

TJSP 2160279-86.2024.8.26.0000

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, c.c. artigo 29, "caput", do Código Penal, e artigo 35, "caput", da Lei nº 11.343/2006). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →