Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
Embargos Infringentes. Apelação criminal. Embargos opostos em face de acórdão unânime. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 609, caput, § 1º do Código de Processo Penal. Embargos não conhecidos.